Direito Administrativo

As pessoas geralmente associam o Direito Administrativo, equivocadamente, com o Direito Empresarial, crendo que se trata de um “direito que visa regular a atividade do administrador” de empresas, por exemplo. Mas o Direito Administrativo não trata desse assunto, isso é tema do Direito Empresarial, ramo do direito privado.

O Direito Administrativo é um dos ramos do direito público, que visa regular a atuação da administração pública do Estado. Trata da relação existente entre o particular e a administração pública, bem como da administração pública em relação a ela mesma.

Diferentemente do que ocorre com os particulares, que podem “fazer tudo o que a lei não proíba”, a administração pública “só pode fazer o que a lei permite”. Ou seja, é uma lógica diferente. O Direito Administrativo é repleto de uma infinidade de normas justamente pelo fato de que a administração pública necessita estar amparada em lei para que possa praticar qualquer ato, por mais insignificante que seja.

Essa sujeição da administração pública à lei é chamada de “princípio da legalidade”, e está prevista no art. 37, da Constituição Federal, que assim narra:

Constituição Federal, “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”

Os problemas para o cliente começam a surgir por conta de três situações:

  1. A administração pública pratica atos sem que esteja autorizada legalmente a praticar.
  2. A administração pública deixa de praticar ato que está obrigada a fazer por lei.
  3. A administração pública elabora atos normativos extrapolando sua competência regulatória, o que implica em criação de norma que afete direta ou indiretamente os interesses do cliente.

O principal instrumento para garantia de direitos do cliente é a impetração de uma ação específica denominada de Mandado de Segurança. Esse remédio jurídico está previsto na Constituição Federal como um Direito Fundamental de todo brasileiro.

Sendo assim, a Pinheiro Santos Advogados atua na orientação e defesa dos interesses do cliente de três formas:

  1. Advocacia consultiva: orientando o cliente e realizando pesquisa jurídica para fins de suporte na tomada de decisão.
  2. Advocacia contenciosa, ou litigiosa:
    1. Ativa: mediante o ajuizamento de ações para obrigar a administração pública a fazer, deixar de fazer, anular ato administrativo, anular multa administrativa ou reaver um valor pago indevidamente.
    2. Passiva: mediante a defesa do cliente em processos judiciais ou administrativos nos quais façam parte qualquer ente da administração pública.

Temos experiência na atuação perante os seguintes órgãos e entes da administração pública:

  1. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
  2. Delegacia da Receita Federal – Receita Federal.
  3. Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR
  4. Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR.
  5. Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
  6. Instituto de Pesos e Medidas do Paraná – IPEM.
  7. Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
  8. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
  9. Polícia Rodoviária Federal – PRF.
  10. Secretaria da Vigilância Sanitária.
  11. Secretaria do Estado da Fazenda dos Estados – Receita Estadual.
  12. Secretaria do Meio Ambiente.
  13. Secretaria Municipal do Urbanismo.

Na esfera administrativa a atuação de nosso escritório se desempenha mediante as seguintes atividades:

  1. Acompanhamento de Inquérito Civil.
  2. Apresentação de Recursos Administrativos.
  3. Defesa do cliente em decorrência da lavratura de Auto de Infração.
  4. Orientação do cliente em processo licitatório.
  5. Pedido de conversão de penalidade administrativa.
  6. Prestação de informações perante a administração pública.
  7. Processamento de pedido de aprovação de modalidade concurso (sorteio e premiação) para o comerciante.
  8. Requerimentos e petições perante órgãos.
  9. Outros atos conexos.

Na esfera judicial a atuação do escritório é desempenhada mediante a prática dos seguintes procedimentos:

  1. Ação Cautelar.
  2. Ação de Habeas Data.
  3. Ação de Mandado de Segurança.
  4. Ação de Obrigação de Fazer.
  5. Ação de Obrigação de Não Fazer.
  6. Ação de Reparação de Danos ou Ação de Indenização.
  7. Ação de Repetição de Indébito.
  8. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo.
  9. Ação Declaratória de Nulidade de Penalidade Administrativa.
  10. Ação Declaratória.
  11. Pedidos de liminar.
  12. Demais atos processuais pertinentes.

Como visto, o Direito Administrativo possui uma lógica própria e é um direito nuclear para a atuação da administração pública como um todo. A sua forma de existir é tão peculiar que dificilmente uma pessoa com vivência normal, ou seja, não jurídica, consegue compreender.

Contato

Entre em contato conosco para agendar uma visita ou consulta. Preencha o formulário abaixo para enviar uma mensagem: