Proteção Jurídica do Animal, Os "Direitos dos PETS"

É inegável a importância que a proteção jurídica dos animais de estimação domésticos tem tomado nos últimos anos.

Com a mudança na cultura, decorrente da vontade e consciência em relação ao planejamento familiar, os pets assumem, muitas das vezes, a posição de filhos. Dizemos isso pois temos um pet, o nome dele é Thomas Hobbes, é um cachorrinho branquinho da raça Maltês. Ele é mascote de nosso escritório. É brincalhão, gosta de correr, muito esperto, desconfiado e bastante amoroso. Brincamos dizendo que o seu cargo é “porteiro”.

Agora, voltando ao assunto, animais, propriamente ditos, não podem ser “sujeitos de direito” na concepção da técnica jurídica. Isso não quer dizer que não sejam protegidos pelo ordenamento, pelo contrário, a proteção aos animais é bastante ampla, principalmente pela legislação ambiental.

Para que alguém possa ser sujeito de direitos é necessário que tenha capacidade, na forma do que narra o art. 1 e 52, do Código Civil Brasileiro:

“Art. 1.º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
“Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”.

Então, pelo nosso ordenamento jurídico, para que seja um “sujeito portador de direitos”, ou seja, para que possa manifestar sua vontade e “exercer o seu direito”, ou você é uma pessoa física ou uma abstração jurídica consistente numa pessoa jurídica.

Com exceção de alguns institutos, como o espólio e o condomínio, é assegurado, excepcionalmente, o direito de proteger seus direitos, mas neste caso se dá de forma excepcional (como dito, e agora redito em redundância). Mas ainda assim é feito por representação, ou seja, alguém é nomeado pela lei como representante do direito pleiteado.

Animais, portanto, não são sujeitos de direito, mas sim objeto de proteção do ordenamento. Assim, regras jurídicas incidem sobre as pessoas (físicas ou jurídicas) para obrigá-las a respeitar os animais ou para definir eventuais responsabilidades pela prática de seus atos.

Via de regra os animais domésticos, os pets, são tratados pelo ordenamento jurídico brasileiro como bens móveis, mais especificadamente bens semoventes, na forma do art. 82, do Código Civil:

“Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”,

Então, toda a tutela de obrigações patrimonial do dono da “coisa” incide sobre o “bem” “animal”, para fins de responsabilidade civil. Ou seja, o dono do pet assume a responsabilidade pela reparação de danos causados pelo seu pet a terceiros ou em outros pets de terceiros.

Assim, se o seu pet foi vítima, por exemplo, de ataque por parte do cachorro do vizinho, o vizinho é obrigado, pelo nosso ordenamento, a reparar todos os danos causados ao seu pet. Mas não para por aí, por conta do fato de que os pets estão assumindo caráter familiar, em razão de uma extensão do conceito de família, o dono do pet ferido também possui direitos, especialmente o de indenização por danos morais, uma vez que sente a dor de ter um ente querido ferido.

O mesmo pode ocorrer em caso de maus tratos, de atropelamento, de tiros com arma de brinquedo. Enfim, qualquer dano causado ao seu pet, causado por culpa (ausência de dever de cuidado nas formas de negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo (vontade de praticar o ato), é passível de indenização de danos, independente se esse dano teve origem no cachorro do vizinho, pela sua avó ou pelo veterinário de seu pet. Qualquer um que cause dano ao seu pet está sujeito à obrigação de repará-lo e indenizar.

No caso de um pet agredir outro pet, a responsabilidade civil do dono do pet agressor é regulada pelo art. 936, do Código Civil:

“Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”.

Ou seja, somente por culpa da vítima (auto exposição ao perigo) ou por fato da natureza (terremoto, enchente, avalanche, tsunami, etc.) é que o dono do pet causador de dano estará isento do dever de indenizar. Assim, lendo “ao contrário” esse artigo, temos a seguinte sentença: “o dono, ou detentor, do animal deve praticar todos os atos necessários para evitar que seu pet pratique qualquer ato capaz de causar danos a terceiros”. Essa é uma obrigação, portanto, de todo dono de pet. Assim, quem não agir dessa forma (com vigilância e atenção) deixando que seu pet cause dano a outros, age ilicitamente, fazendo desencadear as regras do art. 927, 186 e 187 do Código Civil, que assim narram:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Portanto, claro está que o dono do pet é responsável pelos danos que seu pet causa a outros pets de terceiros, seus bens e inclusive ao próprio terceiro (no caso de lesão corporal). A isso damos o nome de responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa do dono. O dano causado pelo pet deve ser ressarcido pelo dono, salvo, como dito acima, as hipóteses de culpa exclusiva da vítima (um ladrão que pula para roubar sua casa, por exemplo) ou um fato da natureza (um maremoto, por exemplo).

Cientes disso, e na intenção de preservar os próprios bichinhos de estimação e os interesses dos donos, nossos profissionais possuem a capacidade e os requisitos necessários para defender os direitos de quem é lesado por pet de terceiro ou quem tem o seu pet ou outro patrimônio lesado por fato de terceiro.

É nossa obrigação proteger os animais domésticos, nossos companheiros e nossos amigos. Porque eles nos protegem, eles nos dão carinho e se preciso for, certamente, darão a vida para nos proteger dos perigos. Alguns são mais corajosos que outros, mas, por regra, eles agem por instinto de proteção. Certamente não hesitarão em se sacrificar para nos ajudar. Então temos a obrigação moral e jurídica de protegê-los.

Fora a questão da responsabilidade civil, outras envolvem os pets, tais como:

  1. Denúncia por maus tratos.
  2. Guarda.
  3. “Pensão” (divisão de despesas).
  4. Responsabilidade civil por erro de Pet Shop.
  5. Responsabilidade civil por erro veterinário.
  6. Responsabilidade criminal do dono ou de terceiros.

Existe prazo prescricional tanto das medidas criminais que podem ser tomadas, quanto das medidas jurídicas para ressarcimento e responsabilização civil. Então, cuidado para não deixar que o tempo seja um amigo de quem machuca o seu amigo.

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