Direito Médico

A relação estabelecida entre médico e paciente é uma relação contratual, a qual resulta, via de regra, em uma obrigação de meio, onde o médico se compromete com um objetivo específico, devendo empregar toda sua diligência, prudência e seu zelo, para o cumprimento do procedimento para o qual se comprometeu, ou seja, o médico deve empregar todos os cuidados para com a saúde do paciente, fazendo o possível para buscar o resultado esperado, com o fim de cumprir o acordado entre as partes. Por exemplo a cura de uma enfermidade.

Essa relação contratual entre médico e paciente também é uma relação de consumo, vez que o objeto do contrato é a prestação de um serviço de saúde, se aplicando a esta relação as normas do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Segundo o disposto no artigo 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico é subjetiva, vez que compete àquele que pretende imputar uma conduta dolosa ao médico comprovar que o profissional agiu com culpa. Ou seja, para provar o erro do médico o paciente deve comprovar a ocorrência de imprudência, negligência ou imperícia.

Na negligência estamos diante da ocorrência de omissão do agir esperado do profissional, já a imprudência é caracterizada pelo agir sem a esperada cautela de um profissional, enquanto a imperícia é a insuficiência de conhecimentos técnicos no atuar da profissão.

Diante da responsabilidade subjetiva do médico, para configurar a obrigação de reparar o dano causado a outrem, devem estar presentes pressupostos determinados, sendo eles: (i) dano; (ii) ato ilícito; (iii) nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito, e (iv) a culpa.

Assim, via de regra, a relação estabelecida entre médico e paciente é uma relação contratual, mas também uma relação de consumo, e a responsabilidade do médico é subjetiva, dependendo da prova de culpa para caracterizar o dever de reparar os danos.

Entretanto, nos casos de cirurgia plástica estética a relação contratual estabelecida entre médico e paciente é uma obrigação de fim (de resultado), vez que o médico se compromete com um resultado determinado, e não o atingindo, leva o médico a responder pelo descumprimento do contrato.

Por se tratar de obrigação de fim, ou de resultado, a responsabilidade do profissional será objetiva, sendo o elemento culpa presumido e não necessitando da sua prova. Nesse caso, compete ao profissional o ônus de provar a inocorrência de culpa.

Ou seja, em casos de obrigação de fim, quando a responsabilidade do médico é objetiva, devem estar presentes o dano, o ato ilícito e o nexo causal, sendo a culpa, nesse caso, presumida.

Ainda, os danos causados ao paciente pelo médico podem ser de natureza material (danos emergentes e lucros cessantes) ou danos imateriais, como por exemplo os danos moral e estético, e o médico pode ser responsabilizado pelo reparo dos danos causados ao paciente, sem que a responsabilização de um exclua o de outro.

Para que ocorra a responsabilização do médico no terreno jurídico, primeiramente deve-se identificar se a obrigação é de meio ou de fim, após apurar a responsabilidade, e em caso de responsabilidade subjetiva, necessário se fará provar a culpa do médico.

Nosso escritório conta com profissionais experientes e comprometidos com o cliente, de forma que temos condições de avaliar o caso concreto, verificar a extensão dos danos, a modalidade de responsabilidade do profissional de medicina, e a ocorrência ou não do dever de indenizar.

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