HABEAS CORPUS

O Habeas Corpus é um remédio constitucional, previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que segue rito especial, que pode ser impetrada por qualquer pessoa, no interesse de qualquer pessoa, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O Habeas Corpus visa proteger o direito de ir, vir e permanecer da pessoa natural, ou seja, da pessoa física, ainda que essa ofensa seja direta, indireta, reflexa, potencial ou remota. Assim como o Mandado de Segurança, possui duas espécies:

  1. Repressivo: também chamado de liberatório. Utilizado sempre que a pessoa já está com sua liberdade desrespeitada por ato ilegal ou abuso de poder.
  2. Preventivo: também chamado de salvo-conduto. Utilizado quando existir uma ameaça de que o direito de locomoção seja desrespeitado, ainda que remotamente.

Essa espécie de ação, o Habeas Corpus, é bastante associada ao Direito Penal, uma vez que este ramo tem como pena a restrição ao direito de liberdade de locomoção. Mas também pode ser utilizado em outros ramos do Direito, como é o caso do Direito Civil, por exemplo, quando o hospital não libera um paciente da internação sob o argumento de que não foi paga a conta. Ou quando o empregador proíbe o funcionário de sair dos limites da empresa. Enfim, são várias as situações que podem implicar a impetração deste remédio constitucional.

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