Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma ação judicial, subsidiária, de natureza cível, que tramita sob um rito sumário especial (é mais célere), prevista no art. 5º, incisos, LXIX e LXX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 12.016/2009, que pode ser utilizada sempre que um direito líquido e certo seja violado por ato comissivo (fazer) ou omissivo (não fazer) de autoridade pública ou pessoa jurídica privada no exercício de atribuições do poder público.

O direito líquido e certo é aquele que se mostra de plano, em conformidade com o direito, sem que exista incerteza sobre a matéria de fato. Essa certeza quanto ao fato é importante, pois no Mandado de Segurança não cabe qualquer possibilidade de produção de provas. Ou seja, toda prova deve estar devidamente documentada e anexada junto à petição inicial.

O Mandado de Segurança pode ser repressivo (para obrigar a fazer ou deixar de fazer ou garantir um direito violado) ou preventivo (para evitar que o direito seja violado).

Abaixo esclarecermos algumas dúvidas sobre o Mandado de Segurança, todavia, solicitamos que, caso tenha interesse, entre em contato conosco, uma vez que não é qualquer situação que autoriza sua impetração.

Contra quem pode ser impetrado o Mandado de Segurança?

  1. Contra autoridades administrativas de quaisquer poderes (executivo, legislativo ou judiciário), de quaisquer entes políticos brasileiros (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).
  2. Representantes de órgãos de partidos políticos.
  3. Administradores de entidades autárquicas (autarquias).
  4. Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, desde que estejam no exercício de atribuições do poder público e limitado ao respeito a estas atribuições.

Existe prazo para sua impetração?

No Mandado de Segurança preventivo, não há prazo, mas deve existir uma probabilidade de lesão a direito certo e amparado pelo ordenamento legal.

Já no caso do Mandado de Segurança repressivo, que é impetrado quando já tenha ocorrido a ilegalidade ou o abuso de poder, o prazo é de 120 dias, corridos da data do fato. Esse prazo é decadencial, ou seja, uma vez perdido não há mais possibilidade de ajuizar o Mandado de Segurança, devendo ser procurado outro meio jurídico para preservar o direito do cliente.

Qual é a vantagem de utilizar o Mandado de Segurança?

Fora o fato de que possui uma tramitação mais rápida que o normal, diferente do que ocorre com outras ações, o Mandado de Segurança é de risco reduzido para o cliente, uma vez que em caso de perda da ação não haverá sua condenação a honorários de sucumbência a favor do advogado da outra parte.

Ainda, é possível ao cliente a solicitação de desistência a qualquer momento ou grau de jurisdição, independentemente do consentimento da parte adversa.

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