Direito Penal e Processo Penal

O Direito Penal é definido por Juarez Cirino dos Santos da seguinte forma:

“O Direito Penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança, aplicáveis aos autores de condutas incriminadas”.

Em síntese, o Direito Penal é o ramo do Direito que trata da definição dos crimes e penas. A forma de sua realização é através do Processo Penal, chamado de direito instrumental.

Na Pinheiro Santos Advogados o Direito Penal é exercido tanto na modalidade consultiva, através do aconselhamento jurídico para fins de evitar que o cliente cometa crimes, quanto na modalidade contenciosa, ou litigiosa, que é objeto do Processo Penal.

Em nosso escritório a atividade litigiosa penal é exercida em três aspectos:

  1. Ativo: quando o cliente é autor, ou seja, propõe uma demanda para que tenha o seu direito respeitado. Nesse caso ele procura a responsabilização criminal, seja pelo processamento direto ou pela comunicação de fato ilícito perante autoridades competentes.
  2. Passivo: quando o cliente é réu, ou seja, tem contra si uma demanda tramitando. Neste caso atuamos como defensor.
  3. Assistência: situação especial em que o cliente não é nem autor e nem réu, mas figura em um procedimento por ter interesse na solução do caso, como é o caso de assistente de acusação.

Em Direito Penal e Processo Penal existem dois aspectos principais de relevância para o cliente: o inquérito policial, que ocorre antes da instauração da ação penal; e prisão e liberdade.

Inquérito Policial

Na questão do inquérito policial, nosso escritório atua em toda sua fase, promovendo o acompanhamento do cliente junto às repartições policiais e orientando o cliente de forma a não se auto incriminar. Muitas vezes o cliente é chamado para depor como testemunha ou informante e acaba terminando como indiciado e principal suspeito. Assim, o foco de atuação dos profissionais da Pinheiro Santos Advogados nesta etapa é impedir que o cliente se prejudique ou venha a ser acusado por algo que não fez.

Prisão e Liberdade

Já em relação a prisão e liberdade, atuamos tanto na prisão processual quanto na decorrente do cumprimento da pena. A prisão decorrente do cumprimento da pena é aquela que tem por finalidade executar uma pena definida por um juiz, ou seja, a execução da sentença. Já a prisão processual é chamada de “prisão cautelar” ou “prisão provisória”, sendo suas espécies a (i) prisão em flagrante, a (ii) prisão preventiva e a (iii) prisão temporária.

Cada modalidade de prisão possui requisitos específicos para ser deferida e possui um prazo definido em lei. Assim em relação a prisão e liberdade, a Pinheiro Santos Advogados atua através dos seguintes pedidos:

  1. Pedido de relaxamento de prisão em flagrante.
  2. Pedido de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança.
  3. Pedido de revogação de prisão preventiva.
  4. Pedido de revogação de prisão temporária.
  5. Pedido de revisão criminal.
  6. Pedido de conversão de pena.
  7. Pedido de progressão de regime.
  8. Atuação perante o Juízo da Vara de Execução Penal.
  9. Impetração de Habeas Corpus.

Crimes que a Pinheiro Santos Advogados se dispõe a defender o cliente, tanto na qualidade de vítima quanto de agressor

Nosso escritório atua com os mais diversos crimes, dentre eles:

  1. Crimes contra a ordem tributária: (i) omissão de informação; (ii) declaração falsa às autoridades fazendárias; (iii) fraude à fiscalização tributária; (iv) falsificação de documento exigido pela fiscalização; (v) falsificação de nota fiscal, fatura ou duplicata; (vi) uso de documento falso; (vii) apropriação indébita de tributo ou contribuição social; (viii) desenvolvimento, utilização ou divulgação de software fraudulento.
  2. Crimes contra a ordem econômica: (i) abuso de poder econômico; (ii) dumping; (iii) truste; (iv) cartel.
  3. Crimes contra a relação de consumo: (i) preferência injusta de consumidor; (ii) informação falsa; (iii) fraude de preços; (iv) sonegação para fins de especulação; (v) venda de produto ou serviço impróprio para o consumo; (vi) omissão de informação ao consumidor; (vii) publicidade falsa (propaganda falsa); (viii) cobrança abusiva.
  4. Crimes contra a vida: (i) aborto.
  5. Crime de lesão corporal.
  6. Crimes contra a saúde: (i) abandono de incapaz; (ii) omissão de socorro; (iii) condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial; (iv) maus-tratos.
  7. Crime de rixa.
  8. Crimes contra a honra: (i) calúnia; (ii) difamação; (iii) injúria.
  9. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio: (i) violação de domicílio.
  10. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência: (i) violação de correspondência; (ii) sonegação ou destruição de correspondência.
  11. Crimes contra o patrimônio: (i) furto; (ii) roubo; (iii) extorsão; (iv) extorsão mediante sequestro; (v) dano; (vi) introdução ou abandono de animais em propriedade alheia; (vii) apropriação indébita; (viii) apropriação indébita previdenciária; (ix) estelionato; (x) duplicata simulada; (xi) fraude no comércio; (xii) receptação;.
  12. Crimes contra a propriedade intelectual: (i) violação de direito autoral.
  13. Crimes contra a família: (i) bigamia; (ii) induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; (iii) conhecimento prévio de impedimento; (iv) simulação de casamento; (v) abandono material; (vi) abandono intelectual; (vii) sonegação de incapaz; (viii) subtração de incapaz.
  14. Crimes contra a paz pública: (i) incitação ao crime; (ii) apologia de crime ou criminoso; (iii) associação criminosa; (iv) constituição de milícia privada.
  15. Crimes contra a fé pública: (i) falsificação de moeda (moeda falsa); (ii) falsificação de documento público; (iii) falsificação de documento particular; (iv) falsidade ideológica; (v) falsificação de atestado médico; (vi) uso de documento falso.
  16. Crimes contra a administração pública: (i) peculato; (ii) emprego irregular de verbas ou rendas públicas; (iii) concussão; (iv) corrupção passiva; (v) facilitação de contrabando ou descaminho; (vi) prevaricação; (vii) violência arbitrária; (viii) abandono de função; (ix) violação de sigilo profissional; (x) desacato; (xi) desobediência; (xii) tráfico de influência; (xiii) corrupção ativa; (xiv) contrabando; (xv) sonegação de contribuição previdenciária.
  17. Crimes contra a administração da justiça: (i) reingresso de estrangeiro expulso; (ii) denunciação caluniosa; (iii) comunicação falsa de crime ou contravenção; (iv) autoacusação falsa; (v) falso testemunho; (vi) fraude pericial; (vii) coação processual; (viii) exercício arbitrário das próprias razões; (ix) fraude processual; (x) abuso de poder; (xi) patrocínio infiel; (xii) sonegação de prova; (xiii) desobediência de decisão judicial.

Crimes que a Pinheiro Santos Advogados se dispõe a defender o cliente, somente na qualidade de vítima

Existem alguns crimes em que nosso escritório atua somente para fins de auxílio às vítimas, na qualidade de assistente de acusação ou de ação penal privada substitutiva da pública. São eles:

  1. Crimes contra a liberdade sexual: (i) estupro; (ii) violação sexual mediante fraude; (iii) assédio sexual.
  2. Crimes sexuais contra vulneráveis: (i) estupro de vulnerável; (ii) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; (iii) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
  3. Crimes de lesões corporais: (i) violência doméstica.
  4. Crimes de violência doméstica contra a mulher.
  5. Crimes contra a vida: (i) homicídio; (ii) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio; (iii) infanticídio; (iv) aborto.
  6. Crimes contra a liberdade pessoal: (i) constrangimento ilegal; (ii) sequestro e cárcere privado; (iii) redução a condição análoga à de escravo.

Contato

Entre em contato conosco para agendar uma visita ou consulta. Preencha o formulário abaixo para enviar uma mensagem: