Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é o ramo que disciplina as regras relativas a concessão de benefícios previdenciários.

Nosso ordenamento jurídico prevê uma infinidade de benefícios previdenciários, cada um com requisitos específicos para a sua concessão. São tantos benefícios e tantos regimes que muitas vezes o cliente pode possuir algum benefício que nem mesmo sabia que poderia existir. Fora isso, existem hipóteses em que o cliente, desde que preencha os requisitos, pode somar a concessão de mais de um benefício (como quando contribui para o RPPS e ao mesmo tempo para o RGPS).

Muitas vezes o processo de deferimento do pedido é frustrante para o cliente, sendo necessária uma assessoria jurídica apropriada. O INSS, autarquia responsável pela análise do preenchimento dos requisitos e deferimento dos benefícios, acaba por criar inúmeras barreiras indevidas ou a não analisar devidamente os documentos. Em síntese, na dúvida se deve ou não conceder, o INSS acaba por negar o benefício, fazendo-se necessário, a partir deste momento, a intervenção judicial.

A atuação da Pinheiro Santos Advogados é tanto consultiva, auxiliando o cliente na análise e planejamento previdenciário, quanto litigiosa nas esferas judicial e administrativa. Nosso objetivo é auxiliar o cliente na obtenção do benefício mais benéfico, seja na questão remuneratória quanto temporal.

A Pinheiro Santos Advogados atua com o objetivo de auxiliar os clientes com o deferimento dos seguintes benefícios:

  1. Aposentadoria com trabalho no exterior: dependendo do país em que o trabalhador prestou serviço e realizou a contribuição para a previdência social, pode haver a consideração do tempo de atividade e da contribuição para preenchimento dos requisitos da aposentadoria no Brasil. Essa possibilidade varia em decorrência da existência (ou não) de tratados internacionais entre os países prevendo esta possibilidade.
  2. Aposentadoria da pessoa com deficiência: trata-se de um regime mais benéfico, proporcional ao grau de deficiência apurado, que reduz os requisitos necessários para obtenção dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.
  3. Aposentadoria do médico: por conta da alta possibilidade de exposição a riscos e condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física, o profissional de medicina, muitas vezes, pode ser enquadrado no benefício de aposentadoria especial.
  4. Aposentadoria do pescador: trata-se de benefício especial previsto na legislação para pescador, marisqueiro, catador de charangueiro ou crustáceo, pescador de camarão ou limpador de pescado, devido a quem comprovar o período de 15 anos de atividade e possuir 60 anos (homens) ou 55 (mulheres).
  5. Aposentadoria do professor: trata-se de modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição devida ao professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, 30 anos de contribuição e à professora 25 anos de contribuição.
  6. Aposentadoria do trabalhador autônomo: no nosso regime de previdência social, todos aqueles que exercem atividade remunerada devem (estão obrigados) contribuir para a previdência social. Assim, o trabalhador autônomo também possui direito a aposentadoria. A modalidade de aposentadoria variará de acordo com o tempo de atividade, o tempo de contribuição e a forma de contribuição.
  7. Aposentadoria especial: devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, com, no mínimo, 180 meses de efetiva atividade e contribuição e que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos (dependendo da agressividade do agente nocivo), conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  8. Aposentadoria híbrida ou mista (trabalhador rural e urbano): decorre da soma do período de atividade rural no cômputo da carência de 180 contribuições exigido para os trabalhadores urbanos.
  9. Aposentadoria no serviço público: geralmente o servidor público possui um regime próprio de previdência, chamado de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Todavia, não é todo servidor público que está sujeito a este regime próprio. Quando o regime não é previsto na legislação do ente federativo à que está sujeito, bem como quando é contratado sob a modalidade de emprego público (celetista), a vinculação do prestador de serviços é na modalidade do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Normalmente são devidos e previstos aos servidores os mesmos benefícios previstos no RGPS, mas com requisitos próprios, que variam conforme a competência legislativa e a sua atualização. Normalmente são tratados os seguintes benefícios: (i) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; (ii) aposentadoria compulsória por idade; e (iii) aposentadoria por invalidez. Ainda, existe a possibilidade de o servidor público continuar filiado ao RGPS, ainda que sujeito ao RPPS, desde que realize outra atividade privada ou recolha a contribuição na modalidade de facultativo.
  10. Aposentadoria pela regra 85/95: é uma fórmula prevista na legislação que soma a idade do beneficiário com o seu tempo de contribuição. É exigido para as mulheres que os dois juntos somente 85 e para os homens 90. Por isso regra 85/90. Esse requisito de 85/90 variará com o passar dos anos, progressivamente, sendo que a previsão é para que em 2027 a regra seja reajustada para 90/100.
  11. Aposentadoria por idade: é exigida uma carência de 180 meses de efetiva contribuição e serviço (ainda que não contínuo), somada a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. No caso de segurados especiais a idade mínima é reduzida em 5 anos.
  12. Aposentadoria por invalidez: devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
  13. Aposentadoria por tempo de contribuição: devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. Não há idade mínima.
  14. Aposentadoria proporcional: é uma modalidade de benefício surgido por consequência de uma reforma constitucional que aumentou o tempo de contribuição para a concessão dos benefícios previdenciários. Atualmente os requisitos são os seguintes: (i) idade mínima de 53 anos (homem) e 48 anos (mulher); (ii) tempo de contribuição mínimo de 30 anos (homem) e 25 anos (mulher); e (iii) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo de contribuição (também chamado de pedágio).
  15. Aposentadoria rural: trata-se de uma soma de benefícios possíveis para aqueles que comprovarem o exercício de atividades rurais pelo período de 15 anos. Com o preenchimento deste período, dependendo do preenchimento de outros requisitos, é possível a obtenção dos seguintes benefícios: (i) aposentadoria por idade rural; (ii) aposentadoria por idade híbrida (tempo rural e urbano); e (iii) aposentadoria por tempo de contribuição urbana com contagem de tempo de atividade rural.

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