Direito Tributário

O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, segue a lógica de raciocínio do Direito Penal somado com o Direito Administrativo. Diz-se isso porque ele é inteiramente regrado pelo princípio da legalidade administrativa, bem como pelo fato de que se diferencia do Direito Penal pela consequência.

Enquanto o Direito Penal prevê uma punição consistente em uma pena de reclusão, detenção ou multa pela prática de um fato ilícito (proibido ou obrigatório), o Direito Tributário prevê o surgimento de uma obrigação pecuniária pela prática de um fato lícito (permitido).

O Direito Tributário é definido, por Paulo de Barros Carvalho, como “ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”.

Na verdade, trouxemos a definição mais para demonstrar que é um ramo do Direito que envolve toda a sistemática relacionada ao tributo, desde sua criação até sua cobrança e extinção.

É um ramo que, por estar extremamente ligado ao Direito Administrativo, apresenta uma complexidade sem precedentes. Fora isso, como sabemos, o sistema tributário brasileiro não é um dos mais simples do mundo!

Mas o que é um tributo?

Sua definição é trazida pelo art. 3º, do Código Tributário Nacional, que assim prevê:

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

O que faz um advogado tributarista?

Nós, advogados tributaristas, costumamos dizer que “analisamos o tributo por dentro”, nós pesquisamos e estudamos para saber se uma taxa, contribuição de melhoria, imposto, contribuição social ou empréstimo compulsório pode incidir sobre determinado fato. Ou seja, se sua cobrança é justa. Se o tributo foi criado, calculado e cobrado de forma correta, como prevê a legislação. Ou até mesmo se a legislação está correta.

Nós, advogados, lutamos para que o cliente não seja cobrado indevidamente pelo fisco. Lutamos para que o cliente não tenha que pagar o que não deve.

Como um advogado tributarista pode ajudar a mim ou minha empresa?

A Pinheiro Santos Advogados é um escritório de advocacia em Curitiba, preocupado em auxiliar, principalmente, pequenas e médias empresas, com a decisão sobre a melhor estratégia de negócio para fins de reduzir custos tributários e, assim, poder competir no mercado de forma mais eficiente, aumentando, por consequência, sua lucratividade.

Nossa atividade envolve, mas não é limitada, a seguinte prática:

  1. Ação de consignação em pagamento (para quando o fisco se recusa a receber um valor que é devido pelo contribuinte, como forma de evitar futura autuação pelo não pagamento).
  2. Ação de Mandado de Segurança.
  3. Ação de repetição de indébito.
  4. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo.
  5. Acompanhamento de fiscalização tributária.
  6. Acompanhamento e redação de defesa por conta de lavratura de auto de infração.
  7. Advocacia consultiva tributária.
  8. Advocacia contenciosa tributária.
  9. Análise de notificações de lançamento tributário.
  10. Auxílio para preservação do direito de imunidade.
  11. Auxílio para preservação do direito de isenção.
  12. Auxílio para preservação do direito de não incidência tributária.
  13. Consultoria e acompanhamento em regime diferenciado.
  14. Consultoria para fins de evitar o cometimento de crimes contra a ordem tributária.
  15. Contribuição ao Funrural.
  16. Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
  17. Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
  18. Contribuição para órgãos de fiscalização profissional.
  19. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
  20. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
  21. Declaração de Imposto de Renda.
  22. Defesa em execução fiscal.
  23. Defesa em processo administrativo fiscal.
  24. Elaboração de consulta formal perante autoridades públicas.
  25. Emissão de pareceres.
  26. Esclarecimento de dúvidas tributárias.
  27. Estudo sobre possibilidade de adoção de regimes especiais.
  28. Imposto de Exportação (IE).
  29. Imposto de Importação (II).
  30. Imposto de Renda Pessoa Física (IR).
  31. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
  32. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  33. Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU).
  34. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
  35. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
  36. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
  37. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  38. Imposto sobre Serviços (ISS).
  39. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD).
  40. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
  41. INSS autônomo.
  42. INSS empregados.
  43. INSS patronal.
  44. Malha fina.
  45. Pedido de compensação tributária.
  46. Pedido de restituição tributária.
  47. Pedidos de liminar para fins de preservação dos direitos do cliente.
  48. Planejamento tributário.
  49. Recuperação de créditos tributários.
  50. Retificação de declaração de Imposto de Renda.
  51. Dentre outros.

É impossível arrolar em uma lista toda atividade desempenhada pelo nosso escritório por conta da complexidade do ordenamento jurídico brasileiro, que envolve quatro entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), cada um com tributos e regras específicas.

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