Publicação

  • Pacto antenupcial: o que é?

      Podemos descrever o pacto antenupcial como um contrato realizado pelos noivos antes do casamento, o qual é obrigatório quando a escolha do regime não for o regime da comunhão parcial de bens ou quando for obrigatória a separação de bens. Por meio desse “contrato pré-nupcial” os nubentes irão dispor sobre o regime de bens adotado que vigorará durante a sociedade conjugal.   O parágrafo único do artigo 1.640 do Código Civil prevê que “poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a […]

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  • Usucapião extrajudicial: quando é possível?

      A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade móvel ou imóvel mediante a posse qualificada da coisa pelo prazo legal. Existem espécies de usucapião, sendo que cada um possui requisitos específicos.   Com o Novo Código de Processo Civil surgiu uma nova possibilidade de usucapião através da via extrajudicial. Ou seja, não é necessário um processo judicial, pois a usucapião poderá ser requerida diretamente no cartório de registro de imóveis da comarca onde tiver situado o imóvel, sendo um procedimento opcional àqueles que preencherem os requisitos para tanto.   O artigo 1.071 do […]

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  • Marca: por que registrar e como é feito o registro?

      A marca é, nos temos da nossa legislação, qualquer sinal distintivo visualmente perceptível que visem distinguir determinado produto ou serviço de outro idêntico, semelhando ou afim, de origem diversa.   O registro de marca é realizado perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e, normalmente, é realizado por procuradores (advogados ou agentes de registro de marcas habilitados pelo INPI).   Nosso direito prevê a possibilidade de registro dos seguintes tipos de marcas: Nominativas: que compreende o signo linguístico ou seu conjunto. Figurativas: consistente no desenho da marca. Mistas: união entre o elemento figurativo […]

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  • Direitos do empregado doméstico: Parte II

      A Lei Complementar 150/2015 dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, ou seja, a categoria é tratada por lei complementar, sendo aplicável as Leis n° 605, de 5 de janeiro de 1949, n° 4.090, de 13 de julho de 1962, n° 4.749, de 12 de agosto de 1965 e n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e subsidiariamente a CLT quando a Lei Complementar for omissa.   Como já mencionado na parte I do tema, considera-se empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não […]

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  • Contribuição Previdenciária: segurado facultativo

      A questão da contribuição previdenciária do segurado facultativo é a mais simples dentre todas as espécies de contribuintes da previdência social.   O segurado facultativo pode recolher sobre o salário-de-contribuição que desejar declarar. Ou seja, recolhe sobre quanto quiser, desde que esteja dentro dos dois tetos: mínimo, equivalente a um salário mínimo, hoje de R$ 954,00; e máximo de R$ R$ 5.645,80. Valores vigentes na data de redação deste artigo.   A previsão da possibilidade de declaração de valor consta no inciso IV, do art. 28, da Lei 8.212/1991.   Art. 28. Entende-se por […]

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  • Contribuição Previdenciária: segurado especial

      A contribuição previdenciária, por ser uma espécie de tributo, segue as regras de incidência do ramo do Direito Tributário. Sobre a incidência das regras tributárias temos um artigo que explica a Regra Matriz de Incidência. Para lê-lo basta clicar aqui.   Segurado especial é aquele definido no corpo do § 8, do art. 195, da Constituição Federal, que diz o seguinte:   § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados […]

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  • Direitos do empregado doméstico: Parte I

      Trataremos do tema empregado doméstico em dois artigos. Neste apenas listaremos os direitos garantidos ao trabalhador doméstico, e na segunda parte traremos esses direitos de forma discriminada.   De acordo com a definição contida no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, a qual trata sobre o contrato de trabalho doméstico, é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”.   Ou seja, a Lei Complementar 150/2015 […]

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  • Contribuição Previdenciária: contribuinte individual

      Lembramos, mais uma vez, que é preciso esclarecer que a contribuição previdenciária, por ser uma espécie de tributo, segue as regras de incidência do ramo do Direito Tributário.   Sobre a incidência das regras tributárias temos um artigo que explica a Regra Matriz de Incidência. Para lê-lo basta clicar aqui.   Contribuição previdenciária do contribuinte individual (a regra geral)   O contribuição previdenciária do contribuinte individual é calculada considerando o seu salário-de-contribuição, definido na Lei 8.212/1991, especificadamente no seu art. 28, III, entendido da seguinte forma:   III – para o contribuinte individual: a […]

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  • Inventário: quanto custa no Estado do Paraná?

      Pergunta frequente que recebemos é “quanto irei gastar em um inventário?”. Óbvio que informar exatamente o valor que será despendido pelo cliente para realização da ação é impossível, mas buscaremos expor quais os principais valores gastos pelo cliente.   Esse artigo visa esclarecer, de maneira concisa, quais são os principais gastos em um inventário. Não trataremos do instituto, mas somente das custas, imposto e despesas.   Primeiro, há de se considerar se o inventário será judicial ou extrajudicial.   Resumidamente, para que o inventário possa ser realizado via extrajudicial não pode haver testamento ou […]

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  • Contribuição Previdenciária: empregado, doméstico e avulso

      Logo de início é preciso esclarecer que a contribuição previdenciária, por ser uma espécie de tributo, segue as regras de incidência do ramo do Direito Tributário.   Sobre a incidência das regras tributárias temos um artigo que explica a Regra Matriz de Incidência. Para lê-lo basta clicar aqui.   Agora, adentrando ao tema, a contribuição previdenciária do empregado, empregado doméstico e do trabalhador avulso é calculada considerando o valor do salário-de-contribuição, que, segundo o art. 28 da Lei 8.212/1991, é entendido da seguinte forma:   I – para o empregado e trabalhador avulso: a […]

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  • Casamento: o mínimo sobre regime de bens

        O sonho de muitas pessoas ainda é o casamento, mas antes da sua concretização, existem algumas questões que você precisa saber, e que devem ser consideradas para a eleição do regime de bens pelo qual o ato será realizado.   O regime de bens disciplina as relações patrimoniais do casal durante a vigência da sociedade matrimonial, sendo que o casal deve indicar o regime eleito quando for realizar a habilitação para o casamento.   O Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) dispõe sobre os regimes de bens entre […]

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  • Fiador, cuidado com estas 10 coisas

        Se você está pensando em ser fiador, saiba que existem algumas coisas que você, necessariamente, precisa conhecer antes de assinar o contrato. Então, vamos!   O que é a fiança?   A fiança é uma modalidade de contrato, na qual alguém (o fiador) assume a posição de garantidor da obrigação assumida por outra pessoa (o afiançado) perante um terceiro (o credor). Vejamos o código civil:   Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.   Ela pode ser celebrada […]

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  • Bullying e o Direito: O que posso fazer?

    Redigido por: Rafaele da Costa Pinheiro Santos e Caio César Pinheiro Santos.   O que nosso direito entende por bullying?   De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 13.185/2015, é considerado bullying, ou intimidação sistemática, todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.   Como o bullying é praticado?   […]

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  • Regra Matriz de Incidência Tributária

      A regra matriz é uma equação, desenvolvida por Paulo de Barros Carvalho, apresentada por completo no livro Direito Tributário Linguagem e Método, e de forma mais simples no seu Curso de Direito Tributário.   É a tentativa de resumir a incidência das normas jurídicas tributárias a um modelo racional e formalizado. Não é uma simples ferramenta jurídica, mas sim uma análise teórica da forma como ocorre a construção de uma norma jurídica e de como se dá sua incidência fática sobre a realidade.   A fórmula é a seguinte:     Agora vamos para […]

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