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Contribuição Previdenciária: contribuinte individual

 

Lembramos, mais uma vez, que é preciso esclarecer que a contribuição previdenciária, por ser uma espécie de tributo, segue as regras de incidência do ramo do Direito Tributário.

 

Sobre a incidência das regras tributárias temos um artigo que explica a Regra Matriz de Incidência. Para lê-lo basta clicar aqui.

 

Contribuição previdenciária do contribuinte individual (a regra geral)

 

O contribuição previdenciária do contribuinte individual é calculada considerando o seu salário-de-contribuição, definido na Lei 8.212/1991, especificadamente no seu art. 28, III, entendido da seguinte forma:

 

III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º;

 

O salário-de-contribuição do contribuinte individual está sujeito ao limite máximo, que atualmente é de R$ 5.645,80. Na realidade o teto do salário-de-contribuição é exatamente o teto do pagamento do benefício previdenciário na atualidade.

 

Assim, sobre os valores que excederem ao montante de R$ 5.645,80, não haverá contribuição social devida pelo contribuinte individual.

 

A alíquota para o contribuinte individual é de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, conforme art. 21, da Lei 8.212/1991, e o pagamento, que deve ser realizado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, na forma do art. 30, II, da mesma lei. Via de regra, caso não tenha expediente bancário na data de vencimento, fica ADIADA para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, nos termos do inciso I, do § 2, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

 

Porém, o contribuinte individual está sujeito a obrigação de recolher contribuição previdenciária considerando um mínimo, equivalente ao benefício previdenciário mínimo. Ou seja, caso o contribuinte individual receba, por exemplo, R$ 500,00 no mês, estará obrigado a complementar a diferença até atingir o valor de um salário mínimo, aplicando uma alíquota de 20%, uma vez que esse é o benefício previdenciário mínimo, na forma do art. 2, VI, da Lei 8.213/1991. Essa regra está prevista no art. 5, da Lei 10.666/2003, que diz isso:

 

Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.

 

Mas não é só isso. Existem algumas coisas que você precisa entender antes de sair aplicando a alíquota de 20% sobre tudo o que receber.

 

A empresa, ou o equiparado, que contrata contribuintes individuais para prestar serviços deve verter aos cofres públicos, via de regra (se não for isenta, imune, ou não estiver sujeita ao simples e for beneficiária das tabelas I, II e III da Lei Complementar 123/2006), o valor de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Essa previsão genérica de incidência tributária está prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/1991.

 

Então, como a empresa paga 20% sobre o que paga ao contribuinte individual, é direito deste contribuinte individual exercer o que consta no art. 30, § 4, da Lei 8.212/1991, que assim narra:

 

§ 4º Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

 

O que isso quer dizer? Algumas coisas são melhor explicadas através de exemplos, então vamos lá:

 

Exemplo 1: Você, contribuinte individual, recebe da empresa XYZ o valor de R$ 2.000,00. Você deve verter aos cofres públicos 20%, sobre este valor, o que soma R$ 400,00. A empresa XYZ também deve pagar 20% sobre que pagou para você, ou seja R$ 400,00. Só que você tem o direito de deduzir da sua contribuição 45% do que a empresa XYZ paga, ou seja R$ 180,00, sendo devido por você somente R$ 220,00. Isso é para você uma alíquota efetiva de 11%.

 

Exemplo 2: Você, contribuinte individual, recebe da empresa XYZ o valor de R$ 20.000,00. Você deve verter aos cofres públicos 20% sobre R$ 5.645,80, o que soma R$ 1.129,16. A empresa XYZ deve pagar 20% sobre que pagou para você, ou seja R$ 4.000,00. Neste caso você tem o direito de deduzir da sua contribuição 45% do que a empresa XYZ paga, só que esse valor é limitado a até 9% do salário-de-contribuição. Ou seja, como o teto do salário-de-contribuição de hoje é R$ 5.645,80, você só pode aproveitar o crédito até o limite de 9%, que soma R$ 508,39. Assim, dos R$ 1.129,16, que você tem que pagar, pode ser abatido o valor de R$ 508,39, somando um total devido por você de R$ 620,77. Isso é para você, novamente, uma alíquota efetiva de 11%. Ou seja, você NÃO PODE abater de sua contribuição 45% sobre o bruto que a empresa recolheu, o que daria R$ 1.800,00, tendo um teto de abatimento equivalente a 9% sobre o teto do salário-de-contribuição. Se isso fosse permitido, você zeraria sua contribuição previdenciária e ainda ficaria com crédito a resgatar.

 

Legal né? Isso implica em uma alíquota máxima de 11% para o contribuinte individual. Basicamente a legislação tributária o equipara a empregado em relação ao custeio.

 

Então, entendam. A alíquota do contribuinte individual, por regra geral, NÃO É de 11%, mas sim de 20%, com direito de abatimento de 45% sobre o que a empresa efetivamente recolhe a título de contribuição previdenciária aos cofres públicos, limitado esse abatimento ao percentual de 9% sobre o teto salário-de-contribuição.

 

Mas atenção: esse benefício somente é cabível quando é prestado serviço para empresa e na proporção da contribuição desta. Se a empresa contratante for inscrita no Simples Nacional e sujeita à tributação conforme as tabelas I, II e III, então não deve ser feita esta dedução, já que sua contribuição é fixa conforme o faturamento da empresa. Neste caso o Contribuinte Individual deverá recolher a diferença de 9%. Ou seja, recolherá pela alíquota cheia de 20%.

 

Caso a empresa contratante seja inscrita no Simples Nacional e sujeita à tributação pelas tabelas IV e V, então deverá recolher a contribuição conforme determinado no art. 22, III, da Lei 8.212/1991. Isso porque essas tabelas não contemplam a contribuição previdenciária devida por ela. Logo, uma vez que a empresa recolheu a contribuição previdenciária devida, então poderá o contribuinte individual beneficiar-se da regra do art. 30, § 4, da Lei 8.212/1991.

 

Ainda, quando a empresa, e aqui, para este fim em especial é entendida somente a pessoa jurídica em sentido estrito (não os equiparados), contrata o contribuinte individual para prestação de algum serviço, deve descontar 11% da remuneração devida ao mesmo, e efetuar o recolhimento diretamente aos cofres públicos, junto com seus segurados empregados e avulsos, na forma do art. 30, I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência (alínea “b”, do mesmo art.), combinado com o art. 4, da Lei 10.666/2003.

 

Ou seja, quando o contribuinte individual é contratado por uma pessoa jurídica, esta deve descontar dos valores que pagar para ele o valor equivalente a 11% até atingir o teto do salário-de-contribuição, que hoje é R$ 5.645,80, à título de contribuição previdenciária do contribuinte individual, e ela, pessoa jurídica, deve pagar aos cofres públicos estes 11% descontados. Esse desconto da remuneração do contribuinte individual e repasse aos cofres públicos não afasta a incidência da contribuição previdenciária da empresa, conforme será visto mais para frente.

 

Essa retenção de 11% na fonte pagadora não é devida nas hipóteses previstas no § 3, do art. 4, da Lei 10.666/2003, que assim narra:

 

Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (…)

 

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

 

Voltando ao tema do Simples Nacional, como a pessoa jurídica é obrigada a descontar o valor devido pelo contribuinte individual a título de previdência social, então teria que abater os 20% por ele devidos, pagando somente a diferença de 80%. Isso é o que prevê a legislação. O Regulamento da Previdência Social prevê uma regra geral de 11% de desconto pelas pessoas jurídicas, mas esta regra está defasada, já que é anterior a lei do Simples Nacional e considera que toda empresa é obrigada a recolher a contribuição sobre o que paga aos contribuintes individuais. Ou seja, o § 26, do art. 216, do Regulamento da Previdência Social, tem redação anterior a lei do Simples Nacional, assim somente prevê a obrigação de reter 20% sobre entidades de assistência social isentas da contribuição patronal. Nada fala sobre as empresas no Simples Nacional:

 

§ 26.   A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais.

 

Aqui temos um dilema. O art. 4, da Lei 10.666/2003, obriga a empresa a reter o valor devido pelo contribuinte individual a título de previdência social (essa é a redação da lei “a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual”). O Regulamento, que é inferior a lei, limita este desconto em 11%. Entendemos que o Decreto não tem o condão de afastar a obrigação prevista na lei. Então, na dúvida, o correto é descontar os 20% do contribuinte individual, caso a empresa esteja no Simples e seja isenta, aplicando analogicamente o regramento previsto para a assistência social. Ou seja, deverá ser feito o desconto de 20% e repassado aos cofres públicos, sem necessidade de complementação pelo contribuinte individual, pagando ao prestador de serviços 80% de sua remuneração.

 

A regra do § 26, do art. 216, do Regulamento da Previdência Social, deve ser interpretada em harmonia com o todo normativo. Do contrário seria descontado, por exemplo, pela pessoa jurídica 11% ainda que o contribuinte individual atingisse o teto de salário-de-contribuição, o que seria um absurdo. Na hipótese disso ocorrer, ou seja, de ser descontada da remuneração do contribuinte individual ainda que mais nada seja devido por ele, este poderá compensar com os valores devidos nos meses subsequentes ou restituir (uma vez que o desconto foi indevido).

 

Agora, como é feito o pagamento da contribuição do contribuinte individual?

 

No caso do contribuinte individual receber valores de quaisquer pessoas indicadas no § 3, do art. 4, da Lei 10.666/2003 (acima copiado), deverá agir conforme regra determinada no art. 30, II, da Lei 8.212/1990, ou seja, deve ele mesmo, por iniciativa própria, aplicar a alíquota de 20% das respectivas remunerações e recolher nos cofres públicos até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Caso não tenha expediente bancário na data de vencimento, fica ADIADA para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, nos termos do inciso I, do § 2, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

 

Lembrando que na hipótese de ser o contribuinte individual contratado por quem é equiparado a empresa ainda poderá utilizar do benefício previsto no art. § 4, do art. 30, da Lei 8.212/1991, uma vez que será devida a contribuição pela empresa. Ou seja, poderá descontar de sua contribuição 45% do que o equiparado a empresa for obrigado a recolher aos cofres públicos. Mas neste caso quem recolherá sua contribuição não será o contribuinte equiparado a empresa, mas sim o próprio contribuinte individual. A obrigação de descontar da remuneração do contribuinte individual e de repassar aos cofres públicos é somente das pessoas jurídicas, não de quem é equiparado a empresa.

 

Caso o contribuinte individual receba diretamente de pessoa jurídica os valores, quem ficará obrigado pelo recolhimento é a pessoa jurídica pagadora, que descontará do que tem que pagar ao contribuinte individual a contribuição devida por este, na forma do art. 4, da Lei 10.666/2003, devendo pagar aos cofres públicos até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, nos termos do art. 30, I, “a” e “b”, da Lei 8.212/1991. Caso não tenha expediente bancário na data de vencimento, fica ANTECIPADA para o primeiro dia útil imediatamente anterior, nos termos do inciso II, do § 2, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

 

Outra coisa que não pode passar despercebida. Caso o contribuinte individual receba na competência do mês mais do que o teto do salário-de-contribuição, que hoje é de R$ 5.645,80, não haverá contribuição social devida pelo contribuinte individual sobre o que exceder a este valor. Assim, NÃO PODERÁ HAVER desconto por parte dos contratantes pessoas jurídicas.

 

Desta forma, é dever e direito do contribuinte individual obter os comprovantes de pagamento em que constem os valores das contribuições por ele devida e devidamente descontadas, para que informe aos outros pagadores pessoas jurídicas para que não efetuem o desconto, uma vez que já foi atingido o teto.

 

É importante observar que a redação da lei não é de que a empresa pagadora deverá efetuar o desconto de 11% do valor da remuneração paga ao contribuinte individual, mas sim o desconto do VALOR DEVIDO por este a título de contribuição previdenciária. Então se nada mais for devido por ele, uma vez que já atingiu o teto, nenhum desconto poderá ser feito ou deverá ser realizado proporcionalmente (até atingir o teto). Assim, deve a empresa declarar que realizou o desconto proporcional valendo dos comprovantes de descontos por outras empresas entregues pelo contribuinte-individual para fins de recolhimento ao INSS.

 

Frise-se, por fim, que caso a pessoa jurídica, por erro ou por medo da fiscalização tributária, efetue o desconto mesmo que sob remuneração superior ao que hoje soma R$ 5.645,80 (considerando todos os valores recebidos pelo contribuinte individual), deverá ainda repassá-los aos cofres públicos. Ou seja, se a pessoa jurídica descontou da remuneração, deve repassar aos cofres públicos na forma de contribuição do contribuinte-individual. Neste caso, sobre o excedente terá o contribuinte individual duas escolhas, na forma do art. 89, da Lei 8.212/1991:

 

Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Ou seja, poderá requerer a repetição (a devolução) da diferença paga indevidamente ou sua compensação com valores futuros a serem pagos. Por qualquer das modalidades de escolha, terá direito à atualização do valor conforme Sistema Especial e de Custódia – SELIC, previsto no § 4, do art. 89, da Lei 8.212/1991.

 

Caso entenda correto, não há vedação para requerer a indenização por perdas e danos em face da pessoa jurídica que realiza o desconto indevido, desde que não obtido a repetição ou compensadas pela Receita Federal. Se requerer a restituição através da pessoa jurídica, esta se subrogará no direito de credora e poderá ela buscar a repetição de indébito frente a Receita Federal.

 

Contribuição previdenciária do contribuinte individual (regras especiais)

 

A regra geral, portanto, é a de que o contribuinte individual deve recolher 20% sobre o salário-de-contribuição, até o teto do benefício previdenciário, que hoje soma R$ 5.645,80, a título de contribuição previdenciária. Porém, o contribuinte individual, caso não preste serviços para empresas, possui alguns outros direitos.

 

Se abrir mão da aposentadoria por tempo de contribuição, poderá recolher somente 11%. Esta regra também vale para o segurado facultativo.

 

A previsão para a redução da alíquota de 20% para 11%, ocasião em que não terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição, está prevista no inciso I, do § 2, do art. 21, da Lei 8.212/1991, que assim narra:

 

§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;

 

Caso o contribuinte individual se enquadre nas hipóteses de ser MEI (micro empreendedor individual), poderá contribuir com um valor fixo ao mês, hoje equivalente a 5% do salário mínimo. Essa previsão consta no inciso II, do § 2, do art. 21, da Lei 8.212/1991, combinado e regulamentado pelo inciso IV, alínea “a”, do inciso V, do § 3 e § 11, do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. Mas veja, que esta opção também acarreta a perda do benefício a aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos os dispositivos de lei:

 

§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (…)

II – 5% (cinco por cento):

a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

Art. 18-A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. (…)

 

§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo: (…)

IV – a opção pelo enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição referida no inciso X do § 1o do art. 13 desta Lei Complementar na forma prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

V – o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo; (…)

 

§ 11. O valor referido na alínea a do inciso V do § 3º deste artigo será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

Frisamos que existe a hipótese de o contribuinte individual, mesmo contribuindo com 11% ou 5%, vir a ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumpra com o determinado no § 3, do art. 21, da Lei 8.212/1991, ou seja:

 

§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

 

Fora essas duas hipóteses de redução, ainda existe a questão do contribuinte-individual sujeito a cooperativas de trabalho.

 

A cooperativa não está sujeita ao dever de pagar contribuição previdenciária patronal, mas deve efetuar o desconto do valor devido a título de contribuição previdenciária pelo contribuinte individual, uma vez que é pessoa jurídica e equiparada a empresa, nos termos do parágrafo único, do art. 5, da Lei 8.212/1991.

 

Desta forma, caso o contribuinte individual receba diretamente de cooperativa, quem ficará obrigado pelo recolhimento é a cooperativa, que descontará do que tem que pagar ao contribuinte individual a contribuição devida por este, na forma do art. 4, da Lei 10.666/2003, devendo pagar aos cofres públicos até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, nos termos do art. 30, I, “a” e “b”, da Lei 8.212/1991.

 

Aqui podem ocorrer duas hipóteses de desconto. Ou o desconto será de 11% do valor a ser pago ao contribuinte individual, caso seja o serviço prestado para pessoa jurídica; ou será de 20% do valor a ser pago ao contribuinte individual, caso seja o serviço prestado para pessoa física, pois não há quota patronal nesta hipótese.

 

Por fim, em relação ao contribuinte individual, caso preste serviços à pessoa jurídica por intermédio da cooperativa, também terá direito aos benefícios do § 4, do art. 30, da Lei 8.212/1991, ou seja, “poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição”. A hipótese de gozo deste benefício consta no § 5, do art. 30, da Lei 8.212/1991, que assim determina:

 

§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.

 

Ainda que a cooperativa de trabalho não esteja sujeita ao dever de contribuir para a previdência social na forma das empresas, a empresa que solicita o serviço por intermédio da cooperativa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária própria. É sobre a contribuição devida pela empresa que será calculado o abatimento previsto no § 4, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

 

Com isso, entendemos que as principais regras em relação ao contribuinte individual estão aqui tratadas.

 

Logicamente, como o objeto deste artigo é explicar e não esgotar o tema, existem ainda na legislação outras situações especiais de enquadramento. Portanto deve haver auxílio de uma consultoria especializada para estudar a incidência específica das regras tributárias para cada caso em concreto.

 


Links:

Regra Matriz de Incidência Tributária.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999: Regulamento da Previdência Social.

Lei nº 10.666, de 8 de maio 2003.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.

 

Redigido por: Caio César Pinheiro Santos.

Revisado por: Rafaele da Costa Pinheiro Santos.

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