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Contribuição Previdenciária: empregado, doméstico e avulso

 

Logo de início é preciso esclarecer que a contribuição previdenciária, por ser uma espécie de tributo, segue as regras de incidência do ramo do Direito Tributário.

 

Sobre a incidência das regras tributárias temos um artigo que explica a Regra Matriz de Incidência. Para lê-lo basta clicar aqui.

 

Agora, adentrando ao tema, a contribuição previdenciária do empregado, empregado doméstico e do trabalhador avulso é calculada considerando o valor do salário-de-contribuição, que, segundo o art. 28 da Lei 8.212/1991, é entendido da seguinte forma:

 

I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

 

II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

 

Para esses três segurados (empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico), sobre o salário-de-contribuição é aplicada uma alíquota progressiva conforme valores ajustados em tabela prevista no art. 20, da Lei 8.212/1991, que, atualmente (em 09/08/2018), está ajustada para corresponder ao seguinte:

 

A tabela em questão pode ser consultada clicando aqui.

 

A alíquota da contribuição previdenciária não funciona como no Imposto de Renda, em que sobre a primeira faixa se aplica uma alíquota, sobre a segunda outra e sobre a terceira outra. O que acontece aqui é que a alíquota muda para TODO o salário-de-contribuição. Ou seja, ganhando R$ 1.700,00, o empregado irá pagar 9% sobre todo os R$ 1.700,00. Não será pago 8% até R$ 1.693,72 e 9% sobre os restantes R$ 6,28.

 

Existe um tratamento especial para o segurado que prestar serviços para pequeno produtor rural nos termos da Lei 11.718/2008, pelo prazo certo de no máximo 2 meses dentro do período de 1 ano, que contribuirá com a alíquota de 8%, independentemente do valor recebido a título de salário-de-contribuição, conforme determina o § 5º, do art. 14-A, da Lei 5.889/1973.

 

O pagamento da contribuição previdenciária destes segurados é feito diretamente pela empresa ou empregador, na forma do art. 30, I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, que realiza o desconto da remuneração e promove o recolhimento aos cofres públicos até o dia 20 do mês subsequente ao da competência (alínea “b”, do mesmo art.). A previsão desta obrigação também consta no art. 4, da Lei 10.666/2003. Caso não tenha expediente bancário na data de vencimento, fica ANTECIPADA para o primeiro dia útil imediatamente anterior, nos termos do inciso II, do § 2, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

 

Já o recolhimento da contribuição previdenciária do empregado doméstico é feita diretamente pelo empregador doméstico, na forma do art. 30, V, da Lei 8.212/1991, que também realiza o desconto da remuneração e promove o recolhimento aos cofres públicos até o dia 7 do mês subsequente ao da competência. Aqui também, caso não tenha expediente bancário na data de vencimento, fica ANTECIPADA para o primeiro dia útil imediatamente anterior, nos termos do inciso II, do § 2, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

 

Frise-se que existe limite máximo sobre o salário-de-contribuição destes contribuintes, que atualmente é de R$ 5.645,80. Quer dizer que sobre o que exceder a estes valores, não haverá incidência de contribuição previdenciária devida pelo empregado, trabalhador avulso ou empregado doméstico.

 

Não existe um mínimo de contribuição devida pelos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos. Ou seja, caso venham a receber menos do que um salário mínimo, estarão sujeitos ao desconto previsto na tabela, que é de 8%, não sendo necessário complementar até atingir o mínimo do benefício previdenciário.

 

E se a empresa ou o empregador doméstico não realizar o pagamento da contribuição previdenciária?

 

Aqui temos duas situações que podem ocorrer:

  1. A empresa DEIXA de efetuar o DESCONTO; ou
  2. A empresa DEIXA de efetuar o RECOLHIMENTO do que foi DESCONTADO.

 

No primeiro caso, hipótese em que a empresa DEIXA de efetuar o DESCONTO, estará sujeita a multa prevista no art. 283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social, que assim narra:

 

Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (…)

 

I – a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (…)

g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;

 

O valor desta penalidade é ajustado anualmente na mesma forma do cálculo dos benefícios previdenciários, conforme determina o art. 373, do Regulamento da Previdência Social:

 

Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.

 

Desta forma, os valores vigentes este ano, conforme Portaria do Ministério da Fazenda nº 15, de 16 de janeiro de 2018, estão definidos entre R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50, assim dispondo o art. 8, inciso IV:

 

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2018: (…)

IV – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.331,32 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a R$ 233.130,50 (duzentos e trinta e três mil cento e trinta reais e cinquenta centavos);

 

Fora isso, ficará a empresa e empregador doméstico obrigados a realizar o recolhimento do atrasado, devidamente corrigido, com juros.

 

Agora, se a empresa estiver inclusa no segundo caso, ou seja, DEIXA de efetuar o RECOLHIMENTO do que foi DESCONTADO, haverá a incidência do juros, multa e correção monetária, na forma do art. 239, do Regulamento da Previdência social.

 

Fora isso, poderá haver a tipificação de crime de apropriação indébita previdenciária, conforme determinado no inciso I, do § 1, do art. 168-A, do Código Penal:

 

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de:

I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que TENHA SIDO DESCONTADA de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

 

Existe discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a extinção do crime pela atipicidade caso a empresa PROVE que NÃO efetuou o DESCONTO. Caso não tenha efetuado o desconto, então não haveria crime, pois não haveria do que se apropriar.

 

Existe consequência para o segurado se o empregador não realizar o pagamento da contribuição previdenciária?

 

Na forma da legislação previdenciária, como está hoje, o desconto é sempre PRESUMIDO. Ou seja, já que é uma obrigação da empresa e do empregador doméstico, então se PRESUME que eles tenham realizado.

 

Caso não tenham realizado, não haveria consequência para o empregado, trabalhador avulso ou empregado doméstico, uma vez que poderão usufruir dos benefícios previdenciários, ficando a responsabilidade pelo pagamento a cargo dos empregadores, na forma do § 5, do art. 33 da Lei 8.212/1991, que dispõe da seguinte forma:

 

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

 

A mesma disposição é repetida no Regulamento da Previdência Social, no § 5, do art. 216, que dispõe:

 

§ 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento.

 

Concluindo. O trabalhador avulso, o empregado e o empregado doméstico não poderão ser prejudicados em seus direitos pela omissão de seus empregadores de não terem procedido ao desconto devido ou não terem recolhido aos cofres públicos o que descontaram.

 


Links:

Regra Matriz de Incidência Tributária.

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Código Penal.

Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999: Regulamento da Previdência Social.

Lei nº 10.666, de 8 de maio 2003.

Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.

 

 

Redigido por: Caio César Pinheiro Santos.

Revisado por: Rafaele da Costa Pinheiro Santos.

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