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Contribuição Previdenciária: segurado especial

 

A contribuição previdenciária, por ser uma espécie de tributo, segue as regras de incidência do ramo do Direito Tributário. Sobre a incidência das regras tributárias temos um artigo que explica a Regra Matriz de Incidência. Para lê-lo basta clicar aqui.

 

Segurado especial é aquele definido no corpo do § 8, do art. 195, da Constituição Federal, que diz o seguinte:

 

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

 

A Lei 8.212/1991 especifica os termos da Constituição, definindo com um pouco mais de precisão quem são considerados segurados especiais, no seu art. 12, inciso VII.

 

O segurado especial, nos termos da Constituição, não tem sua contribuição previdenciária calculada sobre o salário-de-contribuição, como ocorre com boa parte dos contribuintes, mas sim sobre um percentual incidente sobre o valor da comercialização da produção.

 

A alíquota a que o segurado especial está sujeito é, atualmente, com a modificação promovida pela Lei 13.606/2018, de 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, acrescida do percentual de 0,1% para financiamento de indenizações por acidente de trabalho, previstas no art. 25, da Lei 8.212/1991:

 

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

I – 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

II – 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

 

Como os benefícios para o segurado especial são definidos na legislação no valor de um salário mínimo, a legislação prevê que ele tem a faculdade de recolher na forma de contribuinte individual, caso deseje, tendo direito a majoração de seu benefício futuro, conforme determinado o § 1, do ar. 25, da Lei 8.212/1991.

 

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.

 

A contribuição do segurado especial, via de regra, é recolhida diretamente pela empresa que adquire sua produção, nos termos do inciso III e IV, do art. 30, da Lei 8.212/1991, devendo fornecer ao produtor documento fiscal de entrada de mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária, conforme § 7, do mesmo artigo de lei. O recolhimento deverá ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção.

 

Caso não tenha expediente bancário na data de vencimento, fica ANTECIPADA para o primeiro dia útil imediatamente anterior, nos termos do inciso II, do § 2, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

 

Em exceção à regra acima, o segurado especial ficará obrigado, ele mesmo, a recolher as contribuições previdenciárias quando ocorrer as hipóteses do inciso X, do art. 30, da Lei 8.212/1991, que são:

 

X – a pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção:

a) no exterior;

b) diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;

c) à pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12;

d) ao segurado especial;

 

Como visto, o recolhimento deverá se dar da mesma forma e termos do inciso III, do art. 30, da Lei 8.212/1991, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção. Neste, novamente, caso não tenha expediente bancário na data de vencimento, fica ANTECIPADA para o primeiro dia útil imediatamente anterior, nos termos do inciso II, do § 2, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

 

Frise-se, ainda, que existe a exceção da exceção. Vejamos, a pessoa física, não produtor, que adquire a produção do segurado especial para fins de venda no varejo a consumidor pessoa física, também é obrigado, nos termos do inciso XI, do art. 30, da Lei 8.212/1991, ao recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção a recolher a contribuição do segurado especial. Ou seja, trata-se da venda pelo segurado especial para uma pessoa física que está obrigada a recolher sua contribuição. Vejamos o artigo em questão:

 

XI – aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física.

 

Por fim, fora isso, o segurado especial é obrigado a promover o recolhimento das contribuições de trabalhadores a seu serviço até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, nos termos do inciso XIII, do art. 30, da Lei 8.212/1991. Nessa circunstância, novamente, caso não tenha expediente bancário na data de vencimento, fica ANTECIPADA para o primeiro dia útil imediatamente anterior, nos termos do inciso II, do § 2, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

 


Links:

Regra Matriz de Incidência Tributária.

Constituição da República Federativa do Brasil.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

Redigido por: Caio César Pinheiro Santos.

Revisado por: Rafaele da Costa Pinheiro Santos.

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