Publicação

Contribuição Previdenciária: segurado facultativo

 

A questão da contribuição previdenciária do segurado facultativo é a mais simples dentre todas as espécies de contribuintes da previdência social.

 

O segurado facultativo pode recolher sobre o salário-de-contribuição que desejar declarar. Ou seja, recolhe sobre quanto quiser, desde que esteja dentro dos dois tetos: mínimo, equivalente a um salário mínimo, hoje de R$ 954,00; e máximo de R$ R$ 5.645,80. Valores vigentes na data de redação deste artigo.

 

A previsão da possibilidade de declaração de valor consta no inciso IV, do art. 28, da Lei 8.212/1991.

 

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (…)

IV – para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o.

 

As alíquotas a que o segurado facultativo está sujeito podem ser três:

  1. 20%: que é a regra geral, previsto no art. 21, da Lei 8.212/1991;
  2. 11%, na forma do inciso I, do § 2, do art. 21, da Lei 8.212/1991, abrindo mão do direito de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição; ou
  3. 5%, caso se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda, ocasião em que também não terá direio ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da alínea “b”, do inciso II, do § 2, do art. 21, da Lei 8.212/1991.

 

Assim como ocorre com o contribuinte individual, mesmo recolhendo sua contribuição previdenciária sob as alíquotas de 5% ou 11%, pode vir o segurado facultativo a ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumpra com o determinado no § 3, do art. 21, da Lei 8.212/1991, ou seja:

 

§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5º da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

 

O segurado facultativo deverá agir conforme regra determinada no art. 30, II, da Lei 8.212/1990, assim, deve ele mesmo, por iniciativa própria, aplicar a alíquota de 20%, 11% ou 5%, quando possível, sobre o salário-de-contribuição declarado, e recolher sua contribuição previdenciária aos cofres públicos até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

 

Caso não tenha expediente bancário na data de vencimento, fica ADIADA para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, nos termos do inciso I, do § 2, do art. 30, da Lei 8.212/1991.

 

Mas existe um problema em relação ao segurado facultativo: a questão é saber QUEM pode ser facultativo. Analisaremos isso em outra oportunidade.

 


links:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

Redigido por: Caio César Pinheiro Santos.

Revisado por: Rafaele da Costa Pinheiro Santos.

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