Publicação

Direitos do empregado doméstico: Parte II

 

A Lei Complementar 150/2015 dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, ou seja, a categoria é tratada por lei complementar, sendo aplicável as Leis n° 605, de 5 de janeiro de 1949, n° 4.090, de 13 de julho de 1962, n° 4.749, de 12 de agosto de 1965 e n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e subsidiariamente a CLT quando a Lei Complementar for omissa.

 

Como já mencionado na parte I do tema, considera-se empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de (dois) dias por semana”, aplicando-se o disposto no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015.

 

Idade mínima

 

Quando se trata de empregado doméstico é vedada pela legislação a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para o desempenho do trabalho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, a Convenção n° 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto n° 6.481, de 12 de junho de 2008.

 

Carteira de Trabalho e Previdência Social

 

O empregado deve apresentar a CTPS ao empregador que o admitir, e este, no prazo de 48 horas, deve anotar a data de admissão, a remuneração, e, quando for o caso, os contratos por prazo determinado.

 

Registro do horário de trabalho

 

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo (art. 12 da Lei Complementar 150/2015).

 

Jornada de trabalho, horas extras e compensação de horas

 

A jornada de trabalho não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo a remuneração da hora extraordinária de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

 

O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista (aquele que trabalha durante todo o mês para a mesma família) será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentos e vinte) horas, salvo se o contrato de trabalho estipular jornada de trabalho inferior que resulte em divisor diverso.

 

Ainda, o salário-dia normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) dias, e serve como base para o pagamento do repouso semanal remunerado e feriados trabalhados.

 

Se houver sido estipulada a compensação de horas, por meio de acordo escrito entre o empregador e empregado doméstico, poderá ser dispensado o acréscimo de salário.

 

De acordo com o parágrafo 5º da Lei Complementar 150/2015, nesse regime de compensação de horas:

 

I – será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1º, das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho;

II – das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês;

III – o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano.

Se o contrato de trabalho for rescindido sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado deve receber o pagamento das horas extras não compensadas, calculada sobre o valor da remuneração na data da rescisão do contrato.

 

Períodos não computados na jornada de trabalho

 

Os intervalos previstos na Lei Complementar 150/2015, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres do empregado doméstico que more no local de trabalho, e nele permaneça não serão computados como horário de trabalho.

 

Trabalho prestado em dias de descanso

 

O trabalho prestado em domingos e feriados e não compensado deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

 

Acompanhamento em viagens

 

O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagens é condicionado à existência prévia de acordo escrito entre as partes.

 

Quanto as horas, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas durante o período, podendo haver compensação das horas extraordinárias em outro dia.

 

A remuneração-hora em viagem deve ser de, no mínimo, 25% superior ao valor da hora normal, podendo ser convertida em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

 

Intervalo intrajornada

 

O empregado doméstico tem direito ao intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora e no máximo duas horas, podendo ser reduzido para 30 minutos, desde que haja prévio acordo escrito entre as partes.

 

No caso do empregado que reside no local de trabalho, o intervalo pode ser desmembrado em dois períodos, desde que cada um tenha no mínimo uma hora, até o limite de quatro horas ao dia.

 

Se houver o desmembramento do intervalo, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

 

Descanso semanal remunerado

 

O empregado doméstico tem direito ao descanso semanal remunerado de, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além do descanso remunerado em feriados.

 

Férias

 

O empregado tem direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, com acréscimo de pelo menos um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado ao mesmo empregador.

 

Quando da rescisão do contrato de trabalho, o empregado faz jus à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

 

A critério do empregador, as férias podem ser fracionadas em até 2 (dois) períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.

 

O empregado pode converter um terço de suas férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

 

O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.

 

Se o empregado reside no local de trabalho, ele pode nele permanecer durante suas férias.

 

As férias devem ser concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

 

Vale-transporte

 

O artigo 4º da Lei 7.418/1985 prevê que “a concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.”

 

O empregador pode substituir a obrigação sobre o vale-transporte pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho-residência.

 

Previdência Social

 

O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas as prestações arroladas na Lei 8.213/1991.

 

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

 

O empregador doméstico tem a obrigação de promover a inscrição e efetuas os recolhimentos referentes a seu empregado, devendo depositar a importância de 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador.

 

Os valores do FGTS devem ser movimentados pelo empregador nas hipóteses de justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico.

 

Nos casos de culpa recíproca, metade dos valores deve ser movimentado pelo empregado e a outra metade pelo empregador.

 

Aviso prévio

 

Quando se tratar de contrato de trabalho por prazo indeterminado, e uma das partes o quiser rescindir, deverá avisar a outra da sua intenção, sendo concedido o aviso prévio na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

 

A cada ano de serviço prestado ao mesmo empregador, o empregado tem direito ao acréscimo de 3 (três) dias, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias de aviso prévio.

 

A falta de aviso prévio pelo empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida a integração desse período ao seu tempo de serviço (art. 23, parágrafo 3º, da Lei Complementar 150/2015).

 

Na falta de aviso prévio por parte do empregado, o empregador pode descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo (art. 23, parágrafo 4º, da Lei Complementar 150/2015).

 

Nos casos de rescisão por parte do empregador, durante o cumprimento do período do aviso prévio o empregado terá sua jornada reduzida em 2 (duas) horas diárias, ou trabalhar sem a redução de 2 (duas) horas, caso em que poderá faltar por 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral.

 

Licença-maternidade e estabilidade

 

A empregada doméstica gestante faz jus à licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de seu emprego ou salário, tendo estabilidade até 5 (cinco) meses após o parto, conforme dispõe o art. 10, inciso II, alínea “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Seguro-desemprego

 

O empregado doméstico dispensando sem justa causa faz jus ao seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alterada, devendo ser requerido o benefício de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data da dispensa.

 

Prescrição

 

O art. 43 da Lei Complementar 150/2015 prevê que “o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho”.

 

Ou seja, após a rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem até 2 (dois) anos para ajuizar a reclamatória trabalhista, podendo requerer os créditos resultantes da relação de trabalho dos últimos 5 (cinco) anos.

 

Lembramos que em caso de dúvidas é aconselhável a busca de um advogado.

 


Links:

Lei Complementar n° 150/2015

Lei n° 605/1949

Lei n° 4.090/1962

Lei n° 4.749/1965

Lei n° 7.418/1985

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Convenção 182 e Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Decreto n° 6.481/2008

Lei n° 8.213/1991

Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

 

Redigido por: Rafaele da Costa Pinheiro Santos.

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