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Marca: por que registrar e como é feito o registro?

 

A marca é, nos temos da nossa legislação, qualquer sinal distintivo visualmente perceptível que visem distinguir determinado produto ou serviço de outro idêntico, semelhando ou afim, de origem diversa.

 

O registro de marca é realizado perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e, normalmente, é realizado por procuradores (advogados ou agentes de registro de marcas habilitados pelo INPI).

 

Nosso direito prevê a possibilidade de registro dos seguintes tipos de marcas:

  1. Nominativas: que compreende o signo linguístico ou seu conjunto.
  2. Figurativas: consistente no desenho da marca.
  3. Mistas: união entre o elemento figurativo e o nominativo.
  4. Tridimensionais: modelos plásticos, como embalagens, rótulos e garrafas.
  5. De certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
  6. Coletivas: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

 

Ainda, existem duas categorias de registro de marca:

  1. Produto: usada para distinguir produto de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
  2. Serviço: usada para distinguir o serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.

 

Por exemplo, a nossa marca PINHEIRO SANTOS ADVOGADOS é de registro misto, pois engloba os elementos abaixo:

 

 

O elemento figurativo consiste em qualquer representação visual da marca. O elemento nominativo é qualquer palavra ou expressão constante do desenho.

 

Seria possível fazer o registro da marca somente na forma nominativa, com a expressão “Pinheiro Santos Advogados”, mas, neste caso, o design não estaria protegido.

 

Não é qualquer expressão que pode ser registrada como marca. As vedações ao registro constam no art. 124, da Lei 9.279/1996.

 

Por que registrar a marca?

 

A marca é um direito e, portanto, um ativo. Ou seja, é uma propriedade. Alguém é seu dono, seu titular.

 

A marca envolve valor, uma vez que ela é um elemento de comunicação. Muitas vezes acaba por ser o bem intangível de maior valor em uma empresa. Veja o exemplo da Coca-Cola. Praticamente tudo o que for estampado com a logo da Coca-Cola terá valor, seja um refrigerante, uma camiseta ou um relógio. Ela é o “rosto” da sua empresa ou atividade. É a forma como você se apresenta para o mundo.

 

Assim, a obtenção do certificado do registro de marca é importante, pois confere ao titular o direito de ser o único que utilize aquele signo distintivo dentro do território nacional. Veja que a proteção da marca é “maior” do que a proteção do “nome empresarial”. O “nome empresarial”, na forma da legislação vigente, somente goza de proteção dentro do Estado em que está registrado. Já a marca tem proteção no Brasil todo.

 

O certificado de registro de marca, uma vez emitido, possui validade de 10 anos, podendo ser prorrogado sucessivas vezes, e abrange o sinal e/ou expressão registrado, incluindo o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.

 

Na forma da legislação é assegurado ao titular os seguintes direitos:

  1. Ceder seu registro ou pedido de registro.
  2. Licenciar seu uso.
  3. Zelar pela sua integridade material ou reputação.

 

Ou seja, é possível transferir tanto a marca registrada quanto os direitos decorrentes do pedido de registro para outra pessoa, física ou jurídica. Fora isso é possível elaborar instrumentos contratuais com o fim de autorizar terceiros a fazer o uso dela.

 

A extinção do registro pode se dar por estas cinco formas:

  1. Anulação: administrativa ou judicial.
  2. Renúncia.
  3. Caducidade: relacionada ao não uso da marca, de forma ininterrupta, pelo prazo de 5 anos.
  4. Especial: pelo não observância do art. 217, da Lei 9.279/1996, que determina que a “pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações”.
  5. Não recolhimento de taxa de concessão ou de prorrogação.

 

Como funciona o processo de registro de marca?

 

Primeiramente, é preciso observar se a marca que você pretende registrar pode ser registrada.

 

São requisitos para registro da marca:

  1. Objetivo distintivo.
  2. Novidade.
  3. Veracidade.
  4. Caráter lícito.

 

Ou seja, somente podem ser registradas como marcas sinais distintivos que realmente sejam capazes de não causar concorrência indevida com outro produto ou serviço. Até pode ser que a marca que você pretenda registrar seja parecida com outra, mas essa possibilidade de coincidência tem que ser diferenciada em relação aos produtos ou serviços que ela vai se destinar. Isso é chamado de “novidade relativa”.

 

É possível verificar se sua intenção de registro é sustentável através de uma pesquisa criteriosa que é formulada perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. É realizada uma busca no banco de dados do INPI para fins de verificar se existem outras marcas que já foram registradas e que possam vir a impedir a obtenção do registro.

 

Realizada a busca e certificado que não há nada que possa vir a impedir o registro, então é feito o registro do titular junto ao banco de dados do INPI e é emitida uma guia GRU para pagamento da taxa do “depósito de pedido de registro”. Efetuado o pagamento o protocolo do pedido de registro poderá ser realizado.

 

O protocolo é um procedimento bastante minucioso. Existem várias etapas e vários critérios formais que devem ser observados, sob pena de não processamento do pedido pelo INPI (arquivamento).

 

Depois de realizado o depósito de pedido de registro este é publicado com prazo de 60 dias para apresentação de oposições. Se for apresentada alguma oposição é aberto prazo de 60 dias para impugnação à oposição.

 

Apresentadas ou não oposições, o processo é concluso para análise formal e deferido ou indeferido. Se ele for deferido é aberto prazo para pagamento da taxa de proteção e, depois de paga, é emitido o certificado de registro. Se ele for indeferido, cabe recurso administrativo.

 

 


Links:

Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial.

 

 

Redigido por: Caio César Pinheiro Santos.

Revisado por: Rafaele da Costa Pinheiro Santos.

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