Pacto antenupcial: o que é?

Pacto antenupcial: o que é?

Podemos descrever o pacto antenupcial como um contrato realizado pelos noivos antes do casamento, o qual é obrigatório quando a escolha do regime não for o regime da comunhão parcial de bens ou quando for obrigatória a separação de bens. Por meio desse “contrato pré-nupcial” os nubentes irão dispor sobre o regime de bens adotado […]

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